Menoridade e demagogia populista

Propor endurecimento penal como solução para o gravíssimo problema da insegurança, sem antes equacionar o problema prisional, “é pura e simples demagogia” (e eu acrescentaria: populista).

Por Luiz Flávio Gomes, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou noblogdolfg.com.br

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (01.05.13, p. A3) fez duras críticas à proposta do governador Geraldo Alckmin de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de aumentar o tempo de internação dos menores que praticam crimes violentos (hoje limitado a três anos). De fato, a legislação brasileira, nesse ponto, é uma das mais liberais do mundo, mas em um momento de “comoção pública intensa”, o que se deve esperar dos governantes responsáveis “é serenidade para resistir às propostas demagógicas populistas, que oferecem soluções mágicas que agravam em lugar de resolverem o problema” (veja nosso livro Populismo penal midiático, Saraiva: 2013).

O governador, diz o editorial, “cedeu à tentação do discurso fácil e, no embalo da emoção que ora contamina a reação popular a esses terríveis episódios, tenta auferir algum ganho eleitoral”. Aproveitou o “clamor popular” para desfechar uma cruzada em favor do endurecimento da lei penal, com a promessa de que isso resolve o problema.

Não temos que apoiar ou ficar indiferentes a esses macabros atos de violência praticados por alguns menores, mas o governador “não podia propor, demagogicamente, o que ele não tem condições de cumprir”, ou seja, as instituições que abrigam menores não contam com nenhuma vaga mais (as 8 mil disponíveis já estão sendo ocupadas por mais de 9 mil menores). O sistema penitenciário paulista, também falido, está com déficit de mais de 80 mil vagas. O índice de reincidência é altíssimo, o que evidencia que tais instituições não funcionam adequadamente. E ainda existem 18 mil mandados de prisão por cumprir, no estado.

Propor endurecimento penal como solução para o gravíssimo problema da insegurança, sem antes equacionar o problema prisional, “é pura e simples demagogia” (e eu acrescentaria: populista). A ONU vem dizendo que uma das políticas públicas mais irresponsáveis da América Latina é a do populismo penal, porque promete soluções mágicas para problemas muito sérios, iludindo a população com medidas sedativas da sua ira e do seu profundo sentimento de impotência.

O legislador brasileiro, diante do problema da criminalidade, desde 1940, não faz outra coisa que aumentar o rigor dos castigos penais. O que conseguiu com isso? Em 1980, tínhamos 11,7 mortos para cada 100 mil pessoas. Em 2010, fechamos com 27,4 para a mesma quantidade de habitantes. Passamos a ser o 18º país mais violento do mudo. Ou seja: a política populista punitiva não é solução. Trata-se de verdadeiro charlatanismo discursar em sentido contrário.

Mas a falácia de que a repressão é a solução continua em voga. Enquanto não experimentarmos nossa emancipação moral e aprendermos aproveitar os bons momentos econômicos (como este que estamos vivendo – 7ª economia mundial) para lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa (do país como um todo) podemos esperar. Sem educação nas escolas, efetiva e intensa (dos 6 aos 17 anos, das 8 às 18h, diariamente), só estaremos preparando nossos jovens nas ruas para o aumento da produção da nossa fábrica de carnes e ossos regados a sangue.

Fonte: atualidadesdodireito.com.br/lfg/2013/05/06/menoridade-e-demagogia-populista/

O ‘11 de agosto’ e o operador do Direito

 

 

 

 

“O Direito não é um mero pensamento, mas uma força viva”

Rudolph Von Ihering

 

Buscando as reminiscências históricas da tradicional comemoração do dia 11 de agosto, culturalmente conhecido como o ‘Dia do Advogado’, encontramos a instituição dos cursos jurídicos no solo pátrio, os quais, num exíguo lapso temporal se tornaram o berço fecundo das mudanças comportamentais da sociedade brasileira e arcabouço das lutas pelo atual Estado Democrático de Direito, nos revelando lideranças incomuns da classe da advocacia e do ensino jurídico que corajosamente empunharam, desfraldadas, as bandeiras dos ideais de igualdade, moral e justiça sob pena de sofrerem a ceifa de suas liberdades e vidas.

Hoje, transcorrido 186 anos da sedimentação do magistério jurídico em nossa sociedade encontramos um desafiador cenário universitário que, contrariando o clássico dogma qualitativo idealizado nas tradicionais academias de Direito, adotou a regra da massificação consumerista do ensino jurídico distanciando o bacharel de um adequado e mínimo preparo técnico-científico, sobretudo da verdadeira compreensão acerca da magnitude do papel do operador do direito no cenário social contemporâneo.

Malgrado, notamos que o egresso dos bancos acadêmicos segue em uma verdadeira jornada obstinada à superação de si mesmo e das mazelas que lhe foram impostas em sua formação a fim de iniciar sua atividade laboral. Nessa toada, se depara perplexo a mais um grande desafio que lhe é imposto: a opção pela carreira que deseja seguir.

Pois bem. A conclusão do curso de Direito propicia ao bacharel o acesso a inúmeras possibilidades laborais em todos os ramos e setores da sociedade, tendo sido publicado em pesquisa recente conduzida a pedido da proeminente seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil mais de 100 opções de trabalho dentre os segmentos da advocacia, magistratura, defensoria pública, procuradoria, magistério e tantas outras carreiras que se traduzem em opções de sucesso, de boa remuneração e antes de qualquer argumento: carentes de dedicação e maestria profissional.

Em que pese os argumentos sedutores não podemos olvidar que essa pluralidade de opções incide num seletivo e penoso acesso de ingresso - a demonstração cabal de conhecimentos jurídicos em árduos e concorridos exames de proficiência - cuja chave para se alcançar a aprovação é dentre outros fatores a persistência, disciplina e, sobretudo o amor pelo estudo do direito e pelo próximo.

Aos desanimados, que cogitam abandonar a caminhada sucumbindo precipitadamente às inerentes vicissitudes dizia Proust que não se deve lamentar a adversidade "pois só se chega ao conhecimento vivendo a experiência de atos agradáveis e desagradáveis". De fato, o marujo não se faz em terra, mas enfrentando tempestades e calmarias em alto mar.

Portanto, ser hoje um operador do Direito é um sinônimo de vitória! E àqueles a quem a tarefa parece excessiva, Machado de Assis, em um de seus magistrais contos nos diz: "(...) não acredites nas pessoas que vão ao Corcovado, e dizem que ali a impressão da altura é tal que o homem fica sendo coisa nenhuma. Não creias tu nisso, leitor amado. Nem Corcovados, nem Himalaias, valem muita coisa ao pé da tua cabeça, que os mede".

Não poderíamos nos furtar de, ao finalizarmos, transcrever algumas das sábias palavras do sempre jovem e imortal advogado Rui Barbosa que, na Oração aos Moços, com mais de cinqüenta anos de exercício da profissão de que tanto se orgulhava, alertava os bacharelandos de então que "o saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas, principalmente, nas idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação, por que passam no espírito que os assimilam. Um sabedor não é armário de sabedoria armazenada, mas transformador reflexivo de aquisições digeridas".

Parabéns, nobres colegas pelo exímio mister!