A prática de abandono de incapaz é vedada pelo Código Penal brasileiro --que prevê pena de até três anos de prisão para o caso--, embora venha se tornando cada vez mais comum no noticiário nacional: foram pelo menos 13 casos envolvendo recém-nascidos em todo o país, desde o ano passado, segundo levantamento feito pelo UOL Notícias. Mais da metade desse total foi registrada apenas no Estado de São Paulo, onde foram sete ocorrências --seis delas apenas no mês passado.
Apesar da estatística alarmante, o Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), órgão controlador das políticas públicas voltadas a esse público no Estado, não tem até hoje um diagnóstico tanto dos casos de abandono como de qualquer outro tipo de vulnerabilidade de crianças.
De acordo com o presidente do conselho, Alex Aparecido Alves, “em dois ou três meses” o Estado abrirá licitação para contratar uma empresa de consultoria que faça esse diagnóstico, trabalho protelado desde o ano passado e atrasado, justifica ele, em função das eleições estaduais de outubro.
Indagado sobre a definição de políticas específicas sem dispor de um panorama que aponte onde e como agir preventivamente, o presidente do Cendeca, que está no posto desde julho do ano passado, admitiu: “É difícil, mas também não temos como prever, por exemplo, que uma mãe que abandona o filho recém-nascido tenha depressão pós-parto. Por isso precisamos agir também em conjunto com outras áreas, como a Saúde”.
Segundo Alves, a previsão é que o levantamento seja finalizado até o fim do ano, e em todos os 645 municípios paulistas. Nesta semana, contudo, a comissão do Condeca que analisa a contratação da consultoria vai se reunir para propor ao Judiciário, Ministério Público e Secretaria Estadual de Saúde um grupo de trabalho com ações emergenciais contra os casos de abandono. O que teria de fato despertado para essa necessidade, afirmou, foi o caso do bebê abandonado pela mãe em uma caçamba de lixo, no último dia 18, na Praia Grande (Baixada Santista).
Mãe de bebê abandonado em uma caçambaem Praia Grande (SP) está presa
“Precisamos de fato pensar alternativas e estamos nos estruturando para isso --já propusemos um termo de cooperação técnica à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social para que tenhamos acesso às informações de todos os conselhos municipais da Criança e do Adolescente e dos conselhos tutelares dos municípios. Poucos deles, hoje, nos dão retorno a dados que pedimos, e os conselhos não são padronizados --infelizmente a política voltada ao público infanto-juvenil nem sempre é prioridade aos governantes, apesar de ser prerrogativa constitucional”, define.
“O sofrimento não tem preço”
Titular da Vara de Infância e Juventude de São Paulo, o juiz Raul José de Felice apontou que a maioria das situações analisadas pelos magistrados diz respeito a casos de abandono --e em proporção até maior, comentou, que a dos casos de violência.
Na avaliação de Felice, a ausência de estatísticas por parte do Estado sobre quantas crianças são abandonadas, em que locais e por quais motivos, por exemplo, é prejudicial no combate a essas práticas. “Evidentemente que, quando se tem a política de ação, a criança não vai sofrer, pois são maiores as chances de ela ser bem educada e protegida. Sabendo como essas situações estão acontecendo, há como formular políticas para evitá-las --e também para fazê-las vir à luz, em vez de ficar camufladas”, afirmou. “O sofrimento não tem preço."
O juiz está no posto há nove anos e conta que os casos de abandono mais traumáticos, tais como o da Praia Grande, “sempre aconteceram”. “São situações que sem dúvida comovem, mas que são até raras perto de outras, também de abandono, e que aparentemente não colocam a criança tão em risco --negligência, falta de trato, de cuidado, de atenção, e mesmo deixar o pequeno trancado em casa também se encaixa nisso”, ressalta.
O magistrado cita alguns casos. “Tem criança que é abandonada em supermercado, em igreja, em entidades nas quais é deixada para ser cuidada, e os pais não retornam. Mas creio que um recém-nascido localizado há alguns anos em um lixão na zona norte de São Paulo foi o que mais me marcou. A sorte é que ela chorou quando uma pessoa passou por perto."
Prevenção
Também adepto da tese de que esse tipo de violência contra a criança “sempre existiu, e em uma escala até maior”, o presidente da comissão de Direitos Infanto-Juvenis da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Ricardo Cabezon, alerta que a falta de políticas públicas específicas de combate ao problema é questão não apenas preocupante, como ampla.
“As mães precisam de acompanhamento psicológico, por exemplo, pois não apenas verificamos que há várias situações de abandono de recém-nascido atreladas à maternidade precoce, como também há casos de abandono relacionados à depressão pós-parto”, cita o advogado. “E vemos que é muito difícil até encontrar um hospital público que atenda essa mãe em consulta. Falta muito investimento a respeito, porque esse é o tipo de coisa que não aparece para o governante tanto quanto uma obra”, finaliza.
Isso é uma vergonha, as leis do Brasil são covardes, deveria haver uma lei bem severa para essas monstras, tanta gente querendo engravidar e ñ pode, e o tanto q é linda uma gravidez, nove meses carregando uma pessoa dentro de vc, e quando nasce essas idiotas tentam matar aff, quanta indiguinação..........
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