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Palestra sobre Bullying na OABSP

“Bullying nas Escolas” foi o assunto da palestra do Professor Cabezón que a OAB SP promoveu no dia 18 de agosto, às 19h sob a presidência do Dr. Umberto Luiz Borges D'Urso no salão nobre da entidade.

Na ocasião, Cabezón, que preside a Comissão de Direitos Infanto-Juvenis da seccional da Ordem, efatizou questões ligadas a origem do problema, atos de prevenção, a responsabilidade dos pais, da escola e  sociedade.

Para ele as escolas devem ficar atentas à prática e enfrentá-la de maneira clara. O advogado diz que os professores e  pais precisam observar se as instituições têm em seus regimentos mecanismos de apuração e defesa em casos de bullying, além de canais para denúncias, como caixa para bilhetes ou um site na internet que aceite comentários anônimos.

Cabezón diz que os pais são imprescindíveis para identificar logo no início quando o filho é hostilizado por colegas, inclusive na internet, em blogs e redes sociais. Segundo ele, o bullying na rede é tido como mais grave, pois expõe a vítima publicamente, e escolas, sites e o poder público podem ser responsabilizados nas esferas criminal e civil.

Prof. Cabezon acompanha grupo de alunos em viagem à Brasilia/DF

Na semana de 08 a 12/08 um grupo de alunos da Faculdade de Direito de Itu - FADITU, na companhia do Coordenador do curso, Professor Ricardo de Moraes Cabezón e do Ex Presidente da OAB, Subseção de Vila Prudente, Dr. Carlos Paranhos, foram a Brasília/DF em uma viagem de instrução.

Na ocasião visitaram vários órgãos tais como o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Supremo Tribunal Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Palácio do Itamaraty, Gabinete da Vice-Presidência da República, nos quais puderam conhecer as rotinas, procedimentos e missões institucionais de cada qual.

Nas palavras do Prof. Cabezón a viagem "propiciou a sedimentação dos conteúdos ministrados na Instituição e teve por objetivo envolver os discentes na carreira jurídica" objetivo esse alcançado plenamente junto a toda a turma de alunos que muito aproveitaram a estadia para estudar e se confraternizar. 

OAB critica bispo da Universal que incentivou criança a doar brinquedos

Fonte: Folha de São Paulo

O presidente da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, Ricardo Cabezón, criticou o vídeo no qual aparece o bispo Guaracy Santos (foto), da Igreja Universal do Reino de Deus, incentivando um menino de 9 anos a vender seus brinquedos e doar o dinheiro à "religião" em sacrifício para que seus pais parem de brigar.

O rosto do menino aparece coberto por uma imagem opaca, mas, para Cabezón, esse recurso de edição não impede que ele seja identificado."A criança deve ser poupada. Se a própria mãe está numa situação de incapacitada, nas mãos de outra pessoa, não se pode pegar uma criança para que ela explique o que está se passando", disse.

A mãe estava sendo submetida a uma "sessão de exorcismo", na qual Santos envolveu o menino.

O vídeo foi reproduzido pelo blog do bispo Edir Macedo e ali centenas de fiéis elogiam o exemplo do menino. Procurado pela reportagem da Folha, o fundador da Universal não tinha se manifestado até ontem à noite.

“É uma situação de manipulação”, disse Roberta Densa, advogada que dá aulas sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ela, Santos se "aproveitou" da condição “vulnerável” da criança.

João Santo Carcan, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse que a Igreja Universal deveria ter encaminhado o menino a uma entidade pública de assistência social, até que se resolvessem as desavenças entre os seus pais, e não submetê-lo ao constrangimento.

“Ali tratam a criança como instrumento de receita", afirmou.

veja o vídeo comentado:

Prof Cabezon profere palestra na OAB Miracatu

No dia 13/07/11 o Prof. Ricardo Cabezón  proferiu palestra acerca do tema PEDOFILIA aos colegas da  Subseção MIRACATU da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com o auditório cheio composto por colegas e membros do Conselho Tutelar da região ele enfatizou que a violência sexual é uma das piores formas de violência "eis que é muda e covarde: muda pois acontece dentro de um lar e dificulmente ganha as raias da publicidade e é covarde porque, via de regra, é protagonizada  por uma pessoa que usufrue da confiança do infante e se vale dessa posição para impingir-lhe um dos maiores transtornos que futuramente aparecerão: a dor moral e o trauma de ter sido abusado(a)"

Ressaltou também que a Pedofilia, ao contrário do que se apregoa,  não é crime, mas sim uma patologia classificada pela Agência Mundial de Saúde sob o código CI-10 – F65.4 e que a conduta tipificada em nossa legislação é a prática de violência sexual contra criança ou adolescente, estupro de vulnerável etc.

O Palestrante abordou as características prévias ao abuso sexual, como também os efeitos póstumos que são desencadeados na criança/adolescente.

Comentou também a polêmica da Castração Química e a luta do Centro de Referência da Criança e do Adolescente – CERCA que em pouco mais de 20 anos moveu mais de 40.000 processos de violência sexual praticado contra crianças e adolescentes.

Por fim recebeu das mãos da Presidente da Subseção de Miracatu, Dra. Katia Margarida de Abreu Malik uma mostra de produtos típicos da região como também os agradecimentos e homenagens.

Cabezon profere palestra em POÁ

  O tema “Danos Morais na rompimento de noivado e namoro” foi pauta da palestra proferida pelo Prof. Ricardo Cabezón aos colegas da Subseção Poá da Ordem dos Advogados do Brasil.

No evento ocorrido em 29/06/11 foram abordados os reflexos obrigacionais oriundos da quebra dos esponsais, os aspectos relativos a corretagem matrimonial em sites de relacionamento e de aproximação de casais como também a eficácia dos contratos de namoro.

Os advogados da região prestigiaram o evento que foi encerrado por volta das 22horas, momento em que o palestrante foi homenageado com um certificado de agradecimento.

CNJ altera regras para autorização de viagem de crianças ao exterior

 

No dia 01/06/11, o CNJ publicou a Resolução 131 (v. abaixo), que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Com as novas regras, fica revogada a Resolução 74/09, que disciplinava o tema.

A nova resolução, aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 24 de maio, foi elaborada em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal. O texto dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem. A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. O documento deve conter o prazo de validade. No caso de omissão, a autorização fica válida por dois anos.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Daniel Issler as mudanças simplificam os procedimentos exigidos para a autorização. Segundo ele, o CNJ decidiu alterar as regras, já que exigências da revogada Resolução 74/2009 impediram muitas famílias de viajar para o exterior e aumentaram os pedidos de autorização judicial para o embarque de crianças e adolescentes.

Só na vara da Infância e Juventude do aeroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo, o número de requerimentos para autorização de viagem internacional saltou de 34 em julho de 2008 para 278 em julho de 2009, após a publicação da Resolução 74 em abril de 2009. No mesmo período, o número de autorizações dadas pela vara do aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro também subiu de 64 para 173. As novas regras já estão em vigor.

Residentes no exterior

A Resolução 131 também traz normas mais claras e simplificadas para a autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes brasileiros que residem no exterior. Segundo Issler, o texto anterior, na prática, não fazia distinção entre residentes no exterior e no Brasil, o que dificultava o retorno de crianças ao seu país de residência. Agora, a comprovação da residência no exterior, no embarque da criança, é feita com a apresentação do atestado de residência emitido por repartição consular brasileira, há menos de dois anos.

A resolução permite, ainda, que o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal criem procedimentos para incluir nos novos passaportes um campo para que os pais ou responsáveis autorizem a viagem de crianças a outros países, evitando o desgaste a cada vez que o menor precisar vir ao Brasil. O MRE começou a enviar nesta ontem comunicado a todas as unidades consulares do Brasil no exterior informando sobre as novas regras. Também irá adaptar o manual de normas consulares e jurídicas às novas determinações.

Segundo o chefe do Departamento de Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular do Itamaraty, ministro Eduardo de Mattos Hosannah, o modelo antigo acabava dificultando o retorno das crianças a suas casas no exterior. "Antes a criança precisava trazer uma mochila cheia de papel e documentos para embarcar", pontuou o ministro. Nos próximos dias, segundo ele, os passaportes com a autorização já poderão ser solicitados nas unidades consulares do Brasil no exterior.

Para a chefe da Divisão de Controle de Imigração da Polícia Federal, Silvane Mendes Gouvêa, as novas regras, embora facilitem o procedimento, não comprometem a segurança e o controle da saída de menores do Brasil. "O procedimento brasileiro é um dos mais restritivos do mundo. A segurança do processo continua garantida, sendo que agora com menos dificuldades para os pais", acrescenta. Nos próximos dias a Polícia Federal vai disponibilizar em seu site na internet (clique aqui) o novo manual com o formulário padrão para a emissão das autorizações. O manual adaptado à Resolução 131 ficará disponível no link "viagens ao exterior".

FONTE: MIGALHAS

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RESOLUÇÃO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

CONSIDERANDO as manifestações do Ministério das Relações Exteriores e do Departamento de Polícia Federal, que referem dificuldades para o cumprimento do regramento disposto na Resolução nº 74/2009 do Conselho Nacional de Justiça e sugerem alterações;

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e o Distrito Federal;

CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização na interpretação dos arts. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o decidido nos Pedidos de Providências nos 200710000008644 e 200810000022323;

RESOLVE:

Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Brasil

Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações:

I) em companhia de ambos os genitores;

II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;

III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Exterior

Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes situações:

I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita;

II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

§ 1º A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.

§ 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se o disposto no art. 1º.

Das Disposições Gerais

Art. 3º Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, aplicando-se o disposto no art. 1º ou 2º:

I) se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente;

II) se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.

Art. 4º A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública.

Art. 5º O falecimento de um ou ambos os genitores deve ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação de certidão de óbito do(s) genitor(es).

Art. 6º Não é exigível a autorização de genitores suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstância por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente, devidamente averbada.

Art. 7º O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados, para todos os fins desta resolução, como se pais fossem.

Art. 8º As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal.

§ 1º O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança.

§ 2º Ainda que não haja reconhecimento de firma, serão válidas as autorizações de pais ou responsáveis que forem exaradas na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.

Art. 9º Os documentos mencionados nos arts. 2º, § 1º, 4º, 5º, 6º e 7º deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada no Brasil ou por repartição consular brasileira, permanecendo retida com a fiscalização da Polícia Federal cópia (simples ou autenticada) a ser providenciada pelo interessado.

Art. 10. Os documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.

Art. 11. Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional expressas nesta resolução não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior.

Parágrafo único. Eventuais modelos ou formulários produzidos, divulgados e distribuídos pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais, deverão conter a advertência consignada no caput.

Art. 12. Os documentos e cópias retidos pelas autoridades migratórias por força desta resolução poderão, a seu critério, ser destruídos após o decurso do prazo de dois anos.

Art. 13. O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal poderão instituir procedimentos, conforme as normas desta resolução, para que pais ou responsáveis autorizem viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando do requerimento da expedição de passaporte, para que deste conste a autorização.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça poderá indicar representante para fazer parte de eventual Grupo de Trabalho a ser instituído pelo Ministério das Relações Exteriores e/ou Polícia Federal.

Art. 14. Fica expressamente revogada a Resolução CNJ nº 74/2009, assim como as disposições em contrário.

Art. 15. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso