Em um desses casos, um beneficiário ajuizou ação ordinária de cobrança contra o Santander Brasil Seguros S/A a fim de obter pagamento de indenização de R$ 200 mil após suicídio de sua companheira em maio de 2006. O seguro havia sido contratado 5 meses antes da morte.
Segundo o artigo 798 do CC/02, o beneficiário não tem direito à indenização quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência do contrato. Para o relator Massami Uyeda, como enunciado da Súmula 105, uma coisa é a contratação causada pela premeditação, que pode excluir a indenização, e outra é a premeditação do próprio ato suicida (REsp 1.077.342).
Em outro caso (Ag 1.414.089), a mesma seguradora argumentou que a indenização só deve ser paga caso da morte ocorrer após dois anos do início da vigência do contrato. O ministro Sidnei Beneti observou que a intenção do dispositivo previsto no artigo 798 do CC/02 é evitar fraudes, mas que isso não justifica a falta de pagamento se não comprovada má-fé do segurado.
A relatora Nancy Andrighi, em julgamento do mesmo tema (REsp 1.188.091), lembrou que os seguros devem ser interpretados com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Ela afirmou que somente o ato de contratar o seguro com a finalidade única de favorecer o beneficiário permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura a má-fé.
Em outro caso, que discutia indenização em dobro para o caso de suicídio, o relator Ari Pargendler (hoje presidente do STJ) afirmou que, caso o contrato assegure a indenização em dobro para o caso de acidente pessoal, o suicídio está abrangido pelo regime (REsp 164.254).
Embriaguez
Seguradora firmou, em ação de cobrança, pagamento referente à garantia básica, no valor de R$ 71.516,99, a viúva de homem morto em acidente automobilístico. A empresa comunicou, no entanto, que não seria possível o pagamento da Garantia por Indenização Especial por Acidente, em vista da comprovação de que o segurado encontrava-se alcoolizado (26,92 dg/litro), o que excluiria a possibilidade da indenização.
Em primeira instância, considerou-se indevido o pagamento da indenização. No REsp 774035, a viúva alegou que o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito não seriam suficientes para provar o nexo de causalidade entre a embriaguez do segurado e o acidente que o vitimou.
O relator Humberto Gomes de Barros destacou que a embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária. Segundo ele, a cláusula restritiva contida em contrato de adesão deve ser redigida com destaque a fim de permitir ao consumidor sua imediata e fácil compreensão.
Em outro caso (REsp 1.053.753), seguradora negou o pagamento à viúva, proprietária do automóvel, após a morte do marido em acidente em novembro de 2002. Exame de teor alcoólico comprovou presença de álcool no sangue. Na ação, a defesa da viúva afirmou que não foi observado o contraditório em relação ao exame, bem como a perícia no local e, ainda, que a proprietária do veículo não concorreu para o evento danoso ou para aumentar os riscos do sinistro.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Na apelação, a defesa sustentou que ela não tinha como saber que o marido estava bêbado, inclusive porque utilizava medicamentos incompatíveis com bebida alcoólica. O TJ/RS negou provimento à apelação e a defesa recorreu ao STJ, afirmando ter havido quebra do contrato firmado entre as partes.
No recurso especial, a defesa apontou negativa de vigência ao artigo 1.454 do CC/16, sob o fundamento de não ter sido provado o nexo causal entre o acidente e a embriaguez, sendo devida a cobertura securitária; que o fato de haver condução do veículo por pessoa supostamente embriagada não é causa de perda do seguro, ou seja, a prova é necessária.
O relator do caso, Aldir Passarinho Junior, entendeu que a cláusula excludente da responsabilidade não é abusiva, e que compete ao segurado evitar o agravamento dos riscos contratados, nos termos do artigo 1.454 do CC/02, sob pena de exclusão da cobertura. Ele afirma que só o fato da ingestão de álcool não leva ao afastamento da obrigação de indenizar, uma vez que a cobertura securitária tem por fim cobrir os danos advindos dos acidentes, e não se espera que tais danos sejam, sempre, causados por terceiros.
Em outra decisão de Passarinho Junior, ele afirma que a não realização de exame da quantidade de álcool e nem comprovação da embriaguez do motorista como causa exclusiva do acidente afastam a perda da cobertura para o segurado. O homem se envolveu em acidente e argumentou que não havia sido feito exame sanguíneo, uma vez que o diagnóstico decorreu apenas da aparência do autor que, após a batida, apresentava tonturas e outras sequelas decorrentes do acidente em si (REsp 595.551).
Fonte: Migalhas
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