Fluxo anti-consumismo

 

Muita criatividade…

Nesse vídeo poderão ver a criação da agência japonesa Drill para promover seu aparelho celular NTT DoCoMo SH-08C, com case de madeira, a ser lançado este ano.

A agência criou um xilofone gigante, no meio da floresta, e fez o filme ao som do instrumento criado tocando "Jesus, alegria dos homens",  da cantata nº 147 de Johann Sebastian Bach.

Detalhe: O projeto levou 4 dias só para ser filmado.

Conheça as 50 novas Súmulas do TJSP

 

CÍVEIS
Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

Súmula 45: Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo.

Súmula 46: A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação.

Súmula 47: O credor não comerciante pode requerer a quebra do devedor.

Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa.

Súmula 49: A lei nº 11.101/2005 não se aplica à sociedade simples.

Súmula 50: No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo.

Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências.

Súmula 52: Para a validade do protesto basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada.

Súmula 53: Configurada a prejudicialidade externa, o pedido de falência deverá ser suspenso pelo prazo máximo e improrrogável de um ano.

Súmula 54: O registro do ajuizamento de falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilegal ou abusivo.

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes.

Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento.

Súmula 58: Os prazos previstos na lei n° 11.101/2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191, do Código de Processo Civil.

Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.

Súmula 62: Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas bancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido em pagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei.

Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança.

Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

Súmula 67: Não se admite denunciação da lide em relação à União tratando-se de ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos de competência da Justiça da Infância e da Juventude.

Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda.

Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.

Súmula 70: Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título executivo judicial, a competência territorial do domicílio do credor da prestação alimentar excutida, com vistas à facilitação do acesso à justiça.

Súmula 71: A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa.

Súmula 72: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título.

Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público.

Súmula 74: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito.

Súmula 75: Em se tratando de sustação de protesto de título cambial, precedida por ação análoga oriunda de discussão sobre a mesma relação jurídica subjacente, presente a conexão, justifica-se a distribuição por dependência para processamento e julgamento conjunto das demandas, em ordem a evitar decisões conflitantes.

Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 95 do CPC.

Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos.

Súmula 78: Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de direito público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente.

CRIMINAIS
Súmula 79: Não se viabiliza o restabelecimento de competência justificadamente declinada pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal, à vista da não localização do réu (Lei nº 9.099/95, art. 66, parágrafo único), quando de sua superveniente localização, ante a caracterização da “perpetuatio jurisdictionis”.

Súmula 80: Não se viabiliza o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, enquanto não esgotada a jurisdição do primeiro, oferecida a denúncia e frustrada a tentativa de citação pessoal (Lei nº 9.099/95, art. 66, parágrafo único).

Súmula 81: Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo.

Súmula 82: Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu crimes cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/95.

Súmula 83: A maioridade civil não importa em extinção da execução da medida socioeducativa.

Súmula 84: O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica.

Súmula 85: O julgamento da ação para apuração da prática de ato infracional prejudica o conhecimento do agravo de instrumento ou do “habeas corpus” interposto contra decisão que apreciou pedido de internação provisória do adolescente.

Súmula 86: Em se tratando de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, a ausência de exames e laudos técnicos sobre armas não prejudica o reconhecimento da materialidade do ilícito se outros elementos de prova puderem atestá-la.

Súmula 87: As infrações administrativas estabelecidas na Lei nº 8.069/90 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo à criança ou ao adolescente.

Súmula 88: Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa.

Súmula 89: Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o artigo 98 do Código de Processo Penal.

Como se manter atualizado no país das 190 mil leis

Por Robson Pereira 

 

Genérico ou especializado, compacto ou na versão profissional, em papel ou na tela do celular, um bom vade mecum pode ser uma opção econômica para quem precisa ter por perto uma fonte segura para consultar a extensa legislação brasileira. Ajuda em uma prova, na sala de aula ou no dia a dia dos escritórios, com respostas rápidas e diretas a dúvidas concretas em praticamente todas as áreas do Direito. Foi assim que conquistaram espaço nas livrarias e nas estantes — as que ainda estão sendo formadas ou as que já estão consolidadas.

A origem é antiga — há registros de uma coletânea sobre medicina no século XV —, mas a força dos vade mecum ficou mais visível na primeira metade da década passada, como alternativa aos livros que reuniam três ou quatro códigos em apenas um volume. Cresceram e hoje trazem toda a legislação básica (a Constituição, os códigos Civil e Penal com os respectivos códigos de processo, Comercial, Tributário e a Consolidação das Leis do Trabalho), além do Código de Defesa do Consumidor, o Código Eleitoral, o de Ética e Disciplina da OAB e vários estatutos: da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Cidade, da Igualdade Racial e da Microempresa, entre outros.

Nos últimos anos evoluíram para o ambiente digital, tirando proveito da linguagem em hipertexto, dos mecanismos de busca e da aparente ausência de limitação física. Existem vários no mercado que, além do texto impresso, são oferecidos com CDs como material complementar. Mais recentemente chegaram aos smartphones e outros equipamentos portáteis (iPhone, iPod e tablets, entre eles) dando início a uma relação que promete ser duradora e render novos frutos para as editoras e para o consumidor.

Quem não gosta argumenta que o vade mecum nem sempre está por perto quando se precisa e que não é fácil carregar para cima e para baixo um livro com até 2.500 páginas e aproximadamente dois quilos. E as editoras não conseguem oferecer o produto a preços mais baixos, não só por conta do custo do papel especial (para diminuir o peso), mas pela necessidade de praticamente todos os anos ser necessário lançar uma nova edição para manter o produto atualizado. Todos esses argumentos precisam ser levados em conta. É preciso pesquisar para encontrar o "oráculo" que melhor atenda as necessidades de cada um. O primeiro passo é entender — e aceitar — o fato de que é impossível unir todo o ordenamento jurídico em um único livro. São leis de mais para isso.

Um levantamento atribuído à Casa Civil da Presidência da República estima em 190 mil a quantidade de normas legais de abrangência nacional que juntas formam o chamado arcabouço legal brasileiro. Nem todas estão em vigor, mas isso não ameniza o problema. Pelo contrário. Existem milhares de leis que foram revogadas, incorporadas ou substituídas por outras ou que simplesmente caíram em desuso por absoluta falta de aplicação, mas continuam fazendo parte da biblioteca legal brasileira para desespero de muitos.

A quantidade é tamanha que é praticamente impossível saber o número exato de leis ordinárias, complementares, delegadas, códigos, estatutos, decretos e medidas provisórias que estão valendo. Só este ano, 98 novas leis, com cerca de mil artigos, entraram em vigor. A mais recente foi publicada no Diário Oficial do último dia 20, prorrogando o mandato do Painel de Peritos, um órgão de assessoramento do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado para monitorar a grave crise política do Sudão. Outras situações contribuem para embaralhar ainda mais o grande nó legislativo. No início de janeiro, a Lei 12.379, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, entrou em vigor e de uma só vez revogou, integral ou parcialmente, 41 leis editadas entre 1973 e 2008.

Quem tem interesse na área terá pouca ou nenhuma alternativa a não ser esperar que um bom vade mecum faça aquilo que o Congresso Nacional não conseguiu até agora: consolidar toda a legislação relacionada, separando o joio do trigo, o que significa dizer, o que continua valendo e o que foi sepultado por um novo texto legal. E, ainda que fizesse isso, restaria outro desafio da mesma proporção: eliminar duplicidades ou antagonismos. Desde 1997, o Grupo Especial de Consolidação de Leis da Câmara dos Deputados trabalha nesse sentido, mas os resultados ao longo desses quase 15 anos não são animadores. Na última reunião da Comissão, realizada em 24 de novembro do ano passado, foram apresentados apenas dois projetos de lei, para consolidar a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão; e a relativa ao crédito rural. É pouco, muito pouco diante do que precisa ser feito.

Em certo sentido, o objetivo da comissão seria produzir o vade mecum quase perfeito, reunir em alguns poucos volumes toda a legislação brasileira — toda, mesmo — ainda que um ano depois parte desse conteúdo ficasse defasada pela quantidade interminável de leis que são criadas a cada dia. Esta, por sinal, seria a segunda dica fundamental para quem vai comprar o seu primeiro vade mecum: garantir o acesso às atualizações até que uma nova versão substitua a que foi comprada.

Pode ser até que, depois de analisadas as opções, a escolha para muitos continue sendo as sempre tão oportunas edições de bolso, uma espécie de vade mecum temático. Estão lá, em edições enxutas e econômicas, desde a Constituição até o Estatuto do Torcedor — com a vantagem no preço e no fato de não ser necessário carregar tudo por aí.

Abaixo, algumas sugestões para se manter atualizado com a legislação em um país que produz três novas leis a cada dia, incluindo finais de semana e feriados prolongados, como esse recém terminado.

Vade Mecum
Fazem parte do catálogo de várias editoras e podem ser encontrados nas versões completa (2.080 páginas) ou compacta (1.560 páginas), ambas com CD-ROM. Mais recentemente começaram a ser oferecidos também como audiolivros ou e-Books.

Edições de bolso
São boas opções para quem atua ou está interessado em áreas específicas do Direito. As editoras adotam o mesmo formato para todos os títulos, facilitando a montagem de uma coleção.  De um modo em geral, pesam entre 100 e 250 gramas. Entre as opções, Código Civil (em 240 páginas) e Código de Processo Civil (204 páginas); Código Penal (100 páginas); o Código Comercial (252 páginas) e Tributário Nacional (138 páginas); a Consolidação das Leis do Trabalho (90 páginas); e o Código de Defesa do Consumidor (204 páginas).

Na internet
Entre os endereços fundamentais para o acompanhamento das leis no Brasil estão o site do Palácio do Planalto e o da Câmara dos Deputados. O primeiro contém, de forma organizada, toda a legislação brasileira, com os textos integrais, formando um dos maiores vade mecum que se tem notícia em todo o mundo. No segundo, é possível acompanhar o que foi feito e a montanha que tem pela frente a comissão criada na Câmara dos Deputados para consolidar toda a legislação brasileira.

Fonte: Consultor Jurídico

TJRJ: Manifestantes cariocas poderão participar da Marcha da Maconha sem risco de prisão

 

 

O juiz Alberto Fraga, do 4º Juizado Especial Criminal (Jecrim), do Leblon, na Zona Sul do Rio, concedeu habeas corpus preventivo para que manifestantes possam participar, sem serem presos, da Marcha da Maconha no dia 7 de maio de 2011.

A decisão foi proferida em favor dos cinco autores da demanda, mas é válida para todos os demais. Eles poderão participar do movimento "sem usar ou incentivar o uso da substância entorpecente".

O juiz acolheu o pedido com base em decisões anteriores, proferidas pelo então juiz titular do Jecrim do Leblon, hoje desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que concedeu a ordem a fim de evitar a prisão dos manifestantes na marcha realizada em 1º de maio de 2010.

“Com efeito, o direito invocado pelos pacientes possui fundamento constitucional, a uma, por lhes ser conferida a possibilidade de reunião pacífica em locais abertos ao público, nos termos do artigo 5º, XVI da Constituição da República Federativa do Brasil. A duas, pois o que pretendem os postulantes é a garantia da expressão de uma idéia, uma opinião, um pensamento, o que se distingue de fazer apologia ao uso de substâncias entorpecentes ou a qualquer outra conduta delitiva, como o tráfico de drogas”, escreveu o juiz Alberto Fraga.

O magistrado afirmou ainda que a proposta da manifestação é discutir uma política pública e defender a exclusão da maconha do rol das substâncias ilícitas, sem, todavia, incentivar o seu uso ou comércio. Ele alertou, no entanto, que o Poder Judiciário, por meio da decisão, não está a chancelar o uso de qualquer tipo de droga.

A ação foi proposta contra o delegado de polícia da 14ª DP e o comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar. (Proc. nº 010821667.2011.8.19.0001 - com informações do TJ-RJ).

fonte: www.espacovital.com.br

Vinculo Socioafetivo: Homem é obrigado a pagar pensão sem ser o pai

 

Que as famílias brasileiras não são mais constituídas simplesmente por pai, mãe e filhos, todo mundo já sabe, mas a complexidade das relações familiares dos tempos modernos, com algumas delas já reconhecidas pelo Poder Judiciário, não deixa de gerar polêmica. Um engenheiro e executivo, de 61 anos, é um desses casos emblemáticos. Ele foi condenado a pagar uma pensão de 15 salários mínimos (o equivalente a R$ 9,8 mil) a uma mulher de 36 anos, portadora de necessidades especiais, mesmo depois de três resultados negativos de DNA quanto à paternidade. A notícia é do jornal O Estado de Minas.

Durante várias anos, ele acreditou que a moça fosse sua filha, mas diante da tumultuada relação com a ex-mulher decidiu fazer o teste. Entretanto, não ser o pai biológico dela não alterou em nada legalmente a vida do engenheiro. Ele propôs uma ação de negativa de paternidade recusada pela Justiça.

Para o juiz Newton Teixeira de Carvalho, da 1ª Vara de Família, ainda que o homem não tenha vínculo biológico com a moça, a relação entre eles é baseada no afeto e, desde o novo Código Civil, o que deve prevalecer é a paternidade socioafetiva.

A decisão revoltou o engenheiro, que diz não ter, já há algum tempo, qualquer tipo de vínculo afetivo com a filha, que ele registrou como sua, sem saber da alegada traição. “Minha ex-mulher terminou nossa relação com acusações contra mim e, por isso, eu e minha família deixamos de conviver. Hoje, só consigo sentir raiva de ter que responder por uma pessoa com quem não tenho qualquer relacionamento. O que se manteve foi apenas o vínculo financeiro”, diz.

O engenheiro atribui ainda à alta pensão o fim de sua carreira de executivo de sucesso na área de telecomunicações. Com valor tão alto descontado em folha, PC foi demitido e não conseguiu mais se reerguer. Chegou até a deixar de pagar os valores a P. e foi preso, por força de um processo que correu à revelia, mesmo depois de fazer acordos anteriores para quitar a dívida. “Fui humilhando e foi na cadeia que fiz um retrospecto de minha vida e decidi pedir o exame de DNA, que confirmou a traição”, conta.

À brasileira
A tese que o engenheiro diz não se encaixar em sua realidade, na verdade, é um invenção brasileira, nascida em Minas Gerais, para atender ao novo padrão das relações familiares no país, na visão do presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF), Rodrigo da Cunha Peixoto. Quem lançou a ideia foi o advogado João Batista Vilela, no artigo “Desbiologização da paternidade”, publicado na Revista da Faculdade de Direito, em 1979. Uma revolução no conceito de pai que, de acordo com Rodrigo da Cunha, já rompeu as fronteiras brasileiras e está se espalhando por todo o mundo.

"A paternidade socioafetiva se sustenta na tese de que paternidade e maternidade são funções exercidas e não naturais”, explica Cunha. Esse entendimento, afirma, fez com que surgisse uma diferenciação entre pai e genitor, que vem sendo amplamente aplicada no direito de família também pelos tribunais superiores.

Indiferente à polêmica, o engenheiro não acha justo ser condenado, especialmente, como afirma, depois de ser induzido a erro pela ex-mulher, ao registrar a criança, nascida em 1976, como filha. “Ela me enganou, não contou a verdade. Mentiu. Como poderia não registrar a criança?”, questiona. No desespero, ele defende que é preciso organizar um “movimento, já que a paternidade é hipótese. Assim como tem o teste do pezinho, todos os filhos de pais casados, ao nascerem, devem ser obrigados a fazer o exame de DNA. Só assim poderemos ter prova que registramos filhos não biológicos por livre e espontânea vontade”, desabafa.

Segundo o engenheiro, da relação com a suposta filha não restou nada, qualquer afeto, desfeito por mais de seis anos de ausência de convívio. “É a prisão perpétua que este magistrado está me impondo. Agora, eu terei que conviver e gostar da menina, que não é minha filha. Há anos não mais convivo com ela como pai e filha”, destaca.

Fonte: Consultor Jurídico

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Texto de Carlos Drummond de Andrade