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segunda-feira, 11 de abril de 2011

Bancos superam, pela 1ª vez, lucro registrado antes da crise, diz BC

Patamar de lucro dos bancos supera nível do 1º semestre de 2008, informa. Subida dos juros continuará 'impactando positivamente os resultados', diz

enquanto isso o povo...

A queda no desemprego e o aumento da renda propiciaram aos bancos condições para expandir o seu lucro, que superou, pela primeira vez, o patamar registrado antes da crise financeira internacional, informou nesta segunda-feira (11) o Banco Central, por meio do relatório de estabilidade financeira do segundo semestre de 2010.

De acordo com o documento, o lucro semestral dos bancos brasileiros somou R$ 30 bilhões no segundo semestre do ano passado, com crescimento de R$ 4,7 bilhões sobre os seis primeiros meses de 2010 (R$ 25,2 bilhões).

Segundo o Banco Central, o lucro das instituições financeiras também ficou R$ 3,5 bilhões acima do registrado no primeiro semestre de 2008, antes da crise financeira. A fase mais aguda da crise começou após o anúncio de concordata do Lehman Brothers, em setembro daquele ano, o que gerou um efeito dominó em outros bancos. Foi considerada a pior crise desde a grande depressão dos anos 30.

"Após os efeitos da crise, os resultados têm apresentado melhora contínua em sua qualidade, haja vista o aumento na participação do resultado da intermediação financeira [operações de crédito] e a redução na contribuição dos resultados não operacionais em sua formação", informou o Banco Central no relatório.

A autoridade monetária avaliou ainda que o lucro do sistema bancário tem crescido "consistentemente, em montante e qualidade", desde dezembro de 2008, sustentado pelo "acréscimo nos volumes, impactando positivamente a rentabilidade".

"Dadas as perspectivas de crescimento da economia brasileira, não há sinais de alteração significativa nesse cenário em curto prazo, apesar das incertezas quanto à recuperação da economia dos países desenvolvidos afetados pela última crise financeira. Ademais, o aperto monetário [subida dos juros] iniciado em abril de 2010, com 2 pontos percentuais de aumento na taxa Selic, e retomado em janeiro de 2011 continuará impactando positivamente os resultados", informou o Banco Central no relatório.

Fonte: Alexandro Martello Do G1, em Brasília

sábado, 9 de abril de 2011

Mulher é condenada a indenizar por ofensas a ex-marido em público

Ao se deparar com o ex-marido em uma praça de alimentação, mulher passou a proferir ofensas públicas, utilizando palavras de baixo calão. O comportamento deu origem a uma ação por dano moral ajuizada pelo homem no Tribunal de Justiça. O resultado foi a condenação da ofensora a pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais.

A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Os três Desembargadores que julgaram o caso consideraram que a ré utilizou palavras de baixo calão em local público, submetendo o ex-marido a situação de constrangimento e humilhação.

Caso
Ao ajuizar o processo, o autor contou que se encontrava na praça de alimentação de um hipermercado, almoçando com suas duas filhas uma delas fruto do casamento anterior. A ré aproximou-se da mesa e, injustificadamente, passou a lhe dirigir impropérios, chamando-o de canalha, vagabundo, sem-vergonha, filho da p.... Afirmou que o local é um dos mais movimentados da cidade, tendo sido exposto a um vexame, com trauma de proporções incalculáveis.

A mulher alegou que chegou ao local acompanhada do atual marido e de um casal de amigos e se deparou com o autor e sua família atual, inclusive a filha que ambos tiveram. Disse que os ânimos já estavam acirrados pelas ações judiciais envolvendo pensão alimentícia e fatos decorrentes da rebeldia da filha comum, e que foi o autor quem tomou a iniciativa de ofendê-la.

O Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, que relatou o caso no Tribunal de Justiça, considerou que toda prova testemunhal é no sentido de que o homem estava na praça de alimentação quando foi agredido verbalmente pela ré, submetendo-o a situação de constrangimento e humilhação. Assim, conforme o julgador, ficou caracterizado o dano moral, havendo obrigação de indenizar.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

quarta-feira, 6 de abril de 2011

TJ-SP - Fim de noivado não necessariamente gera dano moral

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais do ex-noivo, em razão do rompimento do relacionamento. No entanto, foi concedida a indenização por danos materiais referente aos gastos da mulher para compra e reforma do imóvel que seria o futuro lar do casal.
Segundo alega a autora da ação, o casal namorou e noivou por cerca de nove anos. O término da relação deu-se após período em que moraram juntos. Para a mulher, o fato de ter se dedicado à formação de uma família e, após a frustração do término, ter que retornar para a casa dos pais, é motivo de indenização por dano moral.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Jesus Lofrano, como não havia no processo nenhum esclarecimento sobre os motivos do rompimento, seria inviável estabelecer a responsabilidade do noivo. "O término da relação amorosa não gera, por si só, o pretendido dano moral", afirma.
No entanto, a decisão concedeu indenização por danos materiais para que a mulher seja ressarcida de valores investidos por ela na aquisição e reforma de um imóvel que seria a moradia do casal. Os gastos foram comprovados por depósitos bancários, notas fiscais e cheques emitidos.
Os desembargadores Beretta da Silveira e Adilson de Andrade também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

fonte: MIGALHAS

segunda-feira, 4 de abril de 2011

Estudante será indenizada em R$ 35 mil por bullying no Rio


O Colégio N.S.P., no Encantado, zona norte do Rio de Janeiro, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil à família de uma ex-aluna.

A estudante, representada por seus pais, entrou com ação contra a escola relatando que, desde o início de março de 2003, vinha sofrendo agressões físicas e verbais por parte de colegas de classe. Na época, a menor tinha apenas 7 anos de idade e teria sido espetada na cabeça por um lápis, arrastada pelo chão, sofreu arranhões, além de socos, chutes, gritos no ouvido, palavrões e xingamentos.

O TJRJ informou que, em virtude dos acontecimentos, configurados como bullying, a criança acabou adquirindo fobia de ir a escola. A aluna teria também apresentado sintomas de insônia, terror noturno e sintomas psicossomáticos, como enxaqueca e dores abdominais, tendo que se submeter a tratamento com antidepressivos e, no fim do ano letivo, mudou de escola.

A entidade de ensino defendeu-se alegando ter tomado todas as medidas pedagógicas merecidas pelo caso, porém não entendeu ser conveniente o afastamento dos alunos da escola, sendo os mesmo acompanhados por psicólogos, bem como os responsáveis chamados ao colégio. De acordo com o TJRJ, documentos apresentados comprovam reclamações formuladas não só pelos pais da menina como de outros alunos, que também sofriam o bullying.

Para a 13ª Câmara Cível do TJ do Rio, o dano moral ficou configurado e a responsabilidade é da escola, pois, na ausência dos pais, a mesma detém o dever de manutenção da integridade física e psíquica de seus alunos.

Fonte: Terra

domingo, 3 de abril de 2011

STJ - Cerveja com teor alcoólico reduzido não pode ter inscrição "sem álcool" no rótulo

A 3ª turma do STJ decidiu, rejeitando recurso movido pela Ambev - Companhia de Bebidas das Américas, que a cerveja Kronenbier não pode ser comercializada com a inscrição "sem álcool" no rótulo, mesmo que a bebida tenha teor de álcool abaixo do necessário para ser classificada alcoólica. O TJ/RS havia decido a favor da Saudecom - Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor, que ajuizou ação contra a empresa.
A Saudecom ingressou com ACP em 2001 contra a Companhia Antártica Paulista, posteriormente adquirida pela Ambev. O objetivo era proibir a comercialização da cerveja da marca "Kronenbier" que contivesse em seu rótulo a expressão "sem álcool", por ter a bebida em sua composição índice entre 0,30 a 0,37g/100g da substância.
O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida à autora, sob o entendimento de que havia risco à saúde dos consumidores que se encontram, por recomendações médicas, proibidos de consumir álcool, a infringência ao direito de informação do consumidor (art. 6º do CDC) e o dever da empresa em informar no produto a existência de substâncias potencialmente nocivas.

Recurso
A empresa recorreu ao TJ/RS, alegando que a sentença era nula, pois o decreto 2.314/97 justifica a classificação da cerveja como "sem álcool" e se aplicaria ao caso; que a Saudecom não teria legitimidade para propor a ação, já que não haveria autorização de seus associados para tanto; e, por fim, que não houve tratamento isonômico para a Ambev, já que outros fornecedores não foram obrigados às mesmas providências.
O Tribunal gaúcho considerou que a associação tinha legitimidade para propor a ação e que, mesmo com teor reduzido de álcool, o consumo da cerveja poderia ser danoso para pessoas proibidas de ingerir a substância.

Superior
Novamente, a empresa recorreu, agora ao STJ, voltando a afirmar que a entidade não teria legitimidade para iniciar a ação, que a legislação vigente não impediria que o rótulo contivesse a expressão "sem álcool" e que os arts 6º e 9º do CDC foram interpretados inadequadamente, pois há legislação específica sobre o tema.
O desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator do recurso, confirmou a legitimidade da associação para propor a ACP, já que pela lei 7.347/85 não seria necessário pedir autorização expressa dos seus associados.
Quanto ao mérito da ação, o desembargador Della Giustina apontou que "independentemente do fato de existir norma regulamentar que classifique como sendo 'sem álcool' bebidas que tenham em sua composição teor alcoólico inferior a 0,5% por volume, não se afigura plausível a pretensão da fornecedora de levar ao mercado cerveja rotulada com a expressão "sem álcool", quando esta substância se encontra presente no referido produto".
Conclui o desembargador que "ao assim proceder, estaria a fornecedora do produto induzindo o consumidor a erro e, eventualmente, levando-o ao uso de substância, que acreditava inexistente na composição daquele e que pode se revelar potencialmente lesiva à sua saúde". O ministro Massami Uyeda pediu voto-vista, por onde acompanhou integralmente o voto do ministro relator, Vasco Della Giustina, negando provimento ao recurso especial da Ambev.
  • Processo Relacionado : Resp 1181066
Clique aqui e veja a íntegra do acórdão.
Clique aqui e veja o voto-vista do ministro Massami Uyeda.

fonte: migalhas

STJ - Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso, gratuito e sem fins lucrativos

A 3ª turma do STJ excluiu a cobrança de direitos autorais em relação a um evento religioso, com entrada gratuita e sem fins lucrativos promovido, em 2002, pela Mitra Arquidiocesana de Vitória. O TJ/ES havia determinado o pagamento ao Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. A turma seguiu integralmente o voto do relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A ação de cobrança movida pelo Ecad diz respeito a "execuções musicais e sonorizações ambientais" quando da celebração da abertura do Ano Vocacional em Escola. O TJ/ES considerou que o art. 68 da lei 9.610/98 (clique aqui) autorizaria a cobrança dos direitos autorais. A Mitra recorreu ao STJ.

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino admitiu que a leitura isolada do art. 68 da lei 9.610/98 indica a obrigação dos direitos autorais. "Mas a lei, nos artigos 46, 47 e 48 regula as limitações aos direitos autorias", apontou. O relator destacou que entre essas limitações estão o direito à intimidade e à vida privada, desenvolvimento nacional e à cultura, educação e ciência.

Para o magistrado, negar essas limitações seria negar direitos fundamentais que, no caso, devem se sobrepor aos direitos dos autores das obras. Ele apontou, ainda, que o art. 13 do Acordo OMC/TRIPS, do qual o Brasil é signatário, admite a restrição de direitos autorais, desde que não interfira na exploração normal da obra ou prejudiquem injustificavelmente o titular do direito. Para o relator o evento não teria magnitude o bastante para prejudicar a exploração da obra.

O ministro explicou que é preciso verificar três hipóteses em que se admite a reprodução não autorizada de obras de terceiros (a chamada "regra dos três passos"): em certos casos especiais; que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; que não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do autor.

Sanseverino acredita ser este o caso. "O evento de que trata os autos – sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa – não conflita com a exploração comercial normal da obra (música e sonorização ambiental), assim como, tendo em vista não constituir evento de grandes proporções, não prejudica injustificamente os legítimos interesses dos autores". E ele completou: "Prepondera, pois, neste específico caso, o direito fundamental à liberdade de culto e de religião frente ao direito do autor".

• Processo relacionado : REsp 964404

Fonte: migalhas

CNJ aprova novo horário de atendimento ao público dos Tribunais

O CNJ aprovou, em sessão plenária do dia 29/3, o novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mínimo.

O novo expediente vale de segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. A mudança atende ao pedido de providências da OAB/MS. Por causa dos diferentes expedientes que alguns tribunais adotaram, quem precisava dos serviços jurídicos estava sendo prejudicado.
Quem relatou o processo foi o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.
A decisão altera a resolução 88/09, incluindo o terceiro parágrafo no primeiro artigo.
  • Confira abaixo a íntegra da resolução.
_______________
RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;
CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;
CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:
§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. Cezar Peluso, Presidente.

Fonte: MIGALHAS